Detalhes da Comissão:

De acordo com o art.59 do Regimento Interno desta Casa Legislativa compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final exercer as seguintes atribuições: Analisar e deliberar sobre a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa de todas as matérias submetidas ao Legislativo Municipal, bem como, daquelas de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal; Analisar e deliberar sobre matérias envolvendo discussão a respeito de direitos e deveres do Vereador, impedimentos para exercício da Legislatura e questões disciplinares; Atender pedidos oriundos da Mesa Diretora para análise de constitucionalidade e legalidade de qualquer consulta ou preposição.

Data de Criação: 18/02/2021

Ativa: SIM

Vereadores:
Alex Moraes - PARTIDO LIBERAL - PL
Cristiane Pinheiro - PROGRESSISTAS - PP
Julival do Progresso - PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B