Detalhes da Comissão:

Tipo da Matéria: PROJETO DE LEI
Data da Matéria: 02/09/2021
Ativa: SIM

Vereadores:
JUNIOR DA KOMBI - PSD
RODRIGO DO CALDO - PSD

Descrição:

Dispõe sobre a proibição de condenados pela lei federal Maria da Penha, assumirem cargos comissionados, bem como serem contratados, prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais e dá outras providencias.

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