A Câmara Municipal de Jaguaquara realizou, na noite dessa terça-feira (29/08), a 21ª Sessão Ordinária do ano. A Sessão foi conduzida pelo Presidente Nildo Pirôpo e contou com a participação de todos os Vereadores e Vereadoras, que deliberaram sobre 5 Projetos de lei, 5 Requerimentos e 3 indicações.

Na ocasião, todos os Projetos de Lei votados, foram aprovados. Sendo 2 de autoria do Poder Executivo e os outros 3 do Poder Legislativo. O PL nº 003/2023, encaminhado pelo Poder Executivo, foi o primeiro a ser aprovado e dispõe sobre alterações nos incisos constantes no artigo 10 da Lei Municipal nº 1.085, de 05 de setembro de 2022, com a finalidade de conceder gratificações aos servidores envolvidos nos processos licitatórios. E o outro Projeto de Lei do Poder Executivo apreciado e aprovado foi o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Jaguaquara de Nº 001, de 20 de Junho de 2023, que dispõe sobre a modificação do inciso XVI de artigo 22 da Lei Orgânica Municipal de Jaguaquara – Estado da Bahia.

Entre os Projetos de Lei elaborados pelo Poder Legislativo, o primeiro a ser discutido e aprovado é o Projeto de Lei nº 013/2023, de iniciativa do Vereador Nildo Pirôpo, que cria o parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei Municipal 1.069 que estabelece normas e diretrizes gerais e específicas para organização territorial e o parcelamento do solo do município de Jaguaquara. Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 014/2023, tendo por autor o Vereador Dermeval Gama, que denomina de “Lero Andrade”, vilarejo localizado na Zona Rural do município de Jaguaquara. E, por último, o Projeto de Lei nº 012/2023, de iniciativa do Vereador Junior da Kombi, o que institui a obrigatoriedade de reservas de leitos nas maternidades para mães em situação de perda gestacional e dá outras providências (Lei João e Maria).

Na oportunidade, houve também as apresentações das indicações e discussões e aprovações dos requerimentos, que sugerem intervenções por parte do Poder Público na Sede, no Distrito Stela Câmara Dubois e Zona Rural. Além disso, os parlamentares fizeram uso da Tribuna Livre para discutir problemas do município e celebrar os avanços.